Tipo: OFC - Ofício

Número: 205

Ano: 2013

Ementa: Em atendimento ao Ofício nº 513/2013-4ª PJ, subscrito por Vossa Excelência, venho informar que o Termo de Ajustamento de Conduta não foi assinado, conforme relato do Presidente da época, Sr. Gonçalo José de Faria, em anexo. Quanto ao questionamento sobre as atuais condições da Câmara Municipal em relação à acessibilidade, informo que foi feita uma reforma na sede do Poder Legislativo com as adequações necessárias e acordadas com o Promotor de Justiça, Dr. Alexandre Alves de Oliveira, conforme pode ser observado na cópia do projeto arquitetônico, em anexo.