Tipo: OFC - Ofício

Número: 192

Ano: 2013

Ementa: Em 29/5/2013, foi protocolado no gabinete de V. Exa. o Ofício nº 155/2013/SCMF, assinado pelo Presidente da Câmara Municipal Josino Bernardes de Castro Neto e enviado a pedido do Vereador Arnaldo Gontijo de Freitas, contendo vários questionamentos acerca do Projeto de Lei nº 052/2013, que autoriza o Poder Executivo a abrir, no orçamento vigente, crédito especial no valor de R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais) com vistas a possibilitar com que o Município realize a contratação de empresas especializadas na elaboração de projetos, bem como na fiscalização de obras. Já no dia 10/6/2013, foi protocolado no gabinete de V. Exa. o Ofício nº 145/2013/SCMF, de autoria dos Vereadores: Mauro César Alves de Sousa, José Aparecido Monteiro, Juarez Eufrásio de Carvalho, José Geraldo da Cunha, Manoel Messias Silva, Luciano Luis Duque e Arnaldo Gontijo de Freitas, contendo vários questionamentos sobre o mesmo projeto de lei. No dia 12/6/2013, recebemos os Ofícios nº 00167/2013-GAB e 00169/2013-GAB, com informações a respeito dos questionamentos efetuados. Ocorre que os edis abaixo assinados ainda continuam com dúvidas a respeito do projeto supracitado, razão pela qual gostariam que fossem esclarecidos com mais detalhes os questionamentos feitos, conforme segue: - Para que a Administração abra crédito especial no valor de R$3.500.000,00, é necessário que seja feito um planejamento, detalhando onde esse recurso será aplicado e não abrir por abrir, até porque é um valor muito alto. Portanto, solicitamos que seja encaminhado a esta Casa Legislativa, relatório contendo os projetos a serem elaborados e fiscalizados com o recurso, bem como os valores estimados a serem gastos com a elaboração e fiscalização de cada um. - Questionamos sobre a projeção da tendência ao excesso de arrecadação para este ano. Segundo a resposta, informa que “a atual administração está com perspectivas reais de que haverá, ao longo do ano, aumento na arrecadação que não estava previsto no orçamento do município, sobretudo devido aos cortes de gastos realizados pelo Poder Executivo bem como pelo aumento da fiscalização visando elevar os valores que são pagos a título de tributos municipais.”. Pergunta-se: Em quais setores e de que maneira estão ocorrendo estes cortes de gastos? Como está sendo feito esse aumento da fiscalização no recebimento de tributos? - Excesso de arrecadação é o saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada. Analisando os relatórios publicados pela Administração, percebe-se que, até o mês de Abril/2013, ainda não houve excesso de arrecadação expressivo. De acordo como Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO), em anexo, a Receita prevista até abril/2013 foi de R$35.485.729,22 e a Realizada neste mesmo período, ficou em R$35.628.863,71, perfazendo um superávit de apenas R$143.134,49. Sendo assim, como que a Administração “espera” que haja tendência ao excesso de arrecadação?