Tipo: OFC - Ofício

Número: 182

Ano: 2013

Ementa: O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Josino Bernardes de Castro Neto, vem através deste expor o seguinte: Foi verificado por essa Casa Legislativa que a Lei nº 4769, 21 de dezembro de 2012, que estima a receita e fixa a despesa do município de Formiga - MG, para o exercício financeiro de 2013, foi publicada com erro de redação. No art. 4º da referida lei constam dois incisos “I”, sendo que um consta um percentual de suplementação de 30% (trinta por cento) e o outro de 40% (quarenta por cento), conforme pode ser observado na cópia do jornal “A Cidade”, em anexo. Ocorre que de acordo com o projeto de lei aprovado nessa Casa Legislativa no ano de 2012, que deu origem a lei supracitada, o percentual correto é de 40% (quarenta por cento). Portanto, o Poder Executivo deverá encaminhar a Câmara um projeto de lei alterando a referida lei, com a supressão do inciso incorreto.