Tipo: OFC - Ofício

Número: 166

Ano: 2013

Ementa: O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Josino Bernardes de Castro Neto, vem através deste, em atendimento ao disposto no art. 44 da Lei Complementar nº 102, de 18/01/2008, encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, em anexo, cópia autenticada dos seguintes documentos: · Decreto Legislativo nº 23/2013, que aprova as contas do Município de Formiga, relativas ao exercício de 2005 e dá outras providências e sua publicação; · Decreto Legislativo nº 24/2013, que aprova as contas do Município de Formiga, relativas ao exercício de 2006 e dá outras providências e sua publicação; · Ata da 15ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Formiga, na qual os Projetos de Decretos Legislativos nºs 002/2013 e 003/2013 deram entrada para estudos e pareceres das Comissões; · Ata da 19ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Formiga, na qual os Projetos de Decretos Legislativos nºs 002/2013 e 003/2013 foram discutidos e aprovados por unanimidade pelo plenário, contendo a relação nominal dos Edis presentes na sessão.