Tipo: OFC - Ofício

Número: 164

Ano: 2013

Ementa: Conforme solicitação contida no Ofício nº 303/2013 desta Promotoria, venho informar a Vossa Excelência o seguinte: O Projeto de Lei nº 478/2011, foi aprovado na Reunião Ordinária do dia 17/12/2012, sendo sancionado e publicado pelo Executivo, na qual originou a Lei Municipal nº 4763/2012, que autoriza a alienação de bens imóveis que menciona e dá outras providências. Segue anexa a referida lei. O Projeto de Lei nº 708/2012, que autoriza a alienação de bens imóveis e móveis que menciona e dá outras providências, de autoria do ex-vereador José Gilmar Furtado - Mazinho, foi retirado pelo autor na Reunião Extraordinária do dia 28/12/2012.