Tipo: OFC - Ofício

Número: 163

Ano: 2013

Ementa: Foi registrado pelo vereador Mauro César Alves de Sousa juntamente com os vereadores Juarez Eufrásio de Carvalho - Juarez Carvalho, José Geraldo da Cunha - Cabo Cunha, Manoel Messias Silva - Pastor Manoel, Luciano Luis Duque - Luciano do Trailer e Arnaldo Gontijo de Freitas - Arnaldo Gontijo, na 18ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Formiga, realizada em 20 de maio de 2013, o envio a Vossa Excelência da seguinte solicitação (ouvida em plenário, votada e aprovada): Foi publicado no jornal “O Pergaminho, do dia 15 de maio de 2013 o processo ratificando o Processo Licitatório nº 0771/13, Inexigibilidade nº 010/13 da empresa: Ney Paolinelli de Castro - Advogados - ME, por R$15.000,00 (quinze mil reais) por mês, totalizando R$180.000,00 (cento e oitenta mil reais) por ano. Solicito a Vossa Excelência que seja averiguada a regularidade do referido processo de contratação, se o mesmo está ferindo os princípios constitucionais, tendo em vista que a citada empresa é a mesma que advoga para o Sr. Moacir Ribeiro da Silva, Prefeito Municipal na esfera eleitoral e no mesmo dia da publicação do referido processo licitatório, houve substabelecimento na esfera criminal para o mesmo advogado atuar em favor do Sr. Moacir Ribeiro da Silva. Segue anexa cópia da publicação do jornal O Pergaminho, datada em 15/05/2013, documentos do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e Tribunal Superior Eleitoral e matéria publicada no jornal Nova Imprensa, datada em 24/05/2013 contendo informações a respeito do assunto.