Tipo: OFC - Ofício

Número: 133

Ano: 2013

Ementa: Considerando que encontra-se em tramitação nesta Casa Legislativa, o Projeto de Lei nº 057/2013, que autoriza o Poder Executivo a ceder, ao Banco do Brasil, créditos decorrentes de royalties, participações especiais e compensações financeiras relacionadas à exploração de petróleo e gás natural recursos hídricos e minerais, o vereador Mauro César Alves de Sousa - Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, juntamente aos vereadores José Aparecido Monteiro - Zezinho Gaiola, Juarez Eufrásio de Carvalho, José Geraldo da Cunha - Cabo Cunha, Manoel Messias Silva - Pastor Manoel, Luciano Luis Duque - Luciano do Trailer e Arnaldo Gontijo de Freitas, solicitam as seguintes informações: 1) Quais foram os critérios utilizados que levaram à escolha do Banco do Brasil, como sendo a instituição financeira com a qual o Poder Executivo irá contratar operação de crédito até o montante de R$ 2.300.000,00 (dois milhões e trezentos mil reais) em face da antecipação do recebimento dos royalties provenientes de Furnas? 2) Houve participação de outras instituições financeiras? Qual o percentual da taxa de juros para pagamento da dívida, oferecidos pelas mesmas. 3) A Mensagem nº 053/2013-GAB, que encaminhou o referido projeto, menciona que o Município alocou um grande volume de recursos em situações que não estavam previstas, tais como compra de manta para o Aterro Sanitário, [...], assim, os valores oriundos da antecipação dos royalties visam equilibrar as contas municipais. Contudo, a compra da manta necessária ao Aterro Sanitário, conforme divulgado anteriormente, foi custeada com saldo de caixa devolvido pela Câmara Municipal de Formiga ao órgão de tesouraria da Prefeitura. Dessa forma, seria essa outra manta? 4) Como foi feita a escolha da destinação dos recursos financeiros oriundos da antecipação dos royalties (compra de manta para o Aterro Sanitário, pagamento de precatórios e pagamento de fornecedores diversos). 5) Solicitamos o envio de relatório descrevendo quem são esses fornecedores diversos, que serão pagos, inclusive constando os valores a serem pagos aos mesmos, de forma individual. 6) Solicitamos ainda o envio de relatório descrevendo a quem serão pagos os precatórios, inclusive constando os valores de forma individual.