Tipo: OFC - Ofício

Número: 188

Ano: 2012

Ementa: O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Gonçalo José de Faria, vem, por meio deste, encaminhar a Vossa Excelência cópia -em anexa- da Emenda à Lei Orgânica nº 17/2012, que altera a redação do caput do art. 10 e revoga o §1º do art. 10 da Lei Orgânica do Município de Formiga. A referida Emenda tem o objetivo de alterar de 15 (quinze) para 10 (dez) o número de vereadores da Câmara Municipal de Formiga.