Tipo: OFC - Ofício

Número: 104

Ano: 2013

Ementa: Foi registrado pelo vereador Arnaldo Gontijo de Freitas, na 12ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Formiga, realizada em 8 de abril de 2013, o envio a Vossa Excelência do seguinte pedido de informação (ouvida em plenário, votada e aprovada): “Venho por meio deste, requerer maiores informações sobre a situação dos débitos existentes desta Prefeitura Municipal para com a Santa Casa de Caridade de nosso município, tendo em vista que recentemente este Poder Legislativo aprovou projeto de lei permitindo o repasse de R$ 202.400,00 (duzentos e dois mil e quatrocentos reais) para quitar parte da dívida existente com aquela entidade. Solicito informações e explicações do porque que a prefeitura está quitando somente parte dos débitos existentes, deixando de enviar a esta Casa, projeto de lei no qual contemple o envio de toda a verba necessária para cumprir as obrigações financeiras devidas por este município com a referida Santa Casa. Sem mais para o momento, aguardo as devidas e claras explicações desse Prefeito Municipal, e aproveito a oportunidade para solicitar que seja enviado a esta Casa novo projeto de lei constando a liberação da verba remanescente para que sejam sanadas as dívidas existentes em benefício daquela.” Sem mais para o momento, apresento protestos de elevada estima e consideração.