Tipo: OFC - Ofício

Número: 70

Ano: 2013

Ementa: Foi registrado pelo vereador José Geraldo da Cunha - Cabo Cunha, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de março de 2013, o envio do seguinte pedido de informação a Vossa Excelência: Por qual motivo o vale-alimentação não está sendo concedido aos Conselheiros Tutelares, uma vez que tal concessão encontra expressa previsão no Parágrafo único do Art. 1º da Lei nº 4652 de 04/04/2012, que institui a concessão de tal benefício?