Tipo: OFC - Ofício

Número: 39

Ano: 2013

Ementa: O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Josino Bernardes de Castro Neto, registrou na Reunião Ordinária, realizada em 18 de fevereiro de 2013, o envio do seguinte pedido a Vossa Excelência: Que seja notificada a Empresa Fênix Imobiliária Ltda. para que no prazo de 15 (quinze) dias, providencie o término da infra-estrutura do empreendimento denominado Residencial dos Lagos, conforme compromisso assumido pela antecessora e atual proprietária do empreendimento, especialmente a pavimentação da via de acesso do loteamento e o calçamento da Avenida Hilda Elza de Castro. O não cumprimento da notificação, desde já, requer providencias deste Chefe do Executivo no sentido do orçar as obras e alienar tantos lotes, quantos necessários, para cobrir o valor das benfeitorias. Esclarece que os lotes a serem alienados são os lotes cancionados pela secretaria competente para este fim.