Tipo: OFC - Ofício

Número: 19

Ano: 2013

Ementa: Com relação ao pedido ora formulado e protocolado nesta Casa Legislativa, no dia 31/01/2013, às 11h45min., embora tenha o maior respeito pela pessoa do Ex-Prefeito, Sr. Aluísio Veloso da Cunha, não tenho embasamento legal para o deferimento de tal pedido. A Moção é instrumento de liberalidade dos senhores vereadores, portanto esta só será possível através dos mesmos, conforme Regimento Interno da Câmara.