Tipo: OFC - Ofício

Número: 273

Ano: 2012

Ementa: O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Gonçalo José de Faria, vem pelo presente convocar V. Ex.ª, conforme artigo 135, §1º, inciso II, alínea a e §2º do Regimento Interno, para reunião extraordinária dia 28/12/2012, sexta-feira, às 9h no Plenário da Câmara Municipal de Formiga para apreciação e votação dos seguintes projetos de lei: Ø Projeto de Lei nº 701/2012 - Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). O referido projeto de lei visa repassar à Santa Casa de Caridade este valor que é proveniente de repasse referente ao REDEHOSP; Ø Projeto de Lei Complementar nº 095/2012 - Altera a redação de dispositivos da Lei Complementar nº 001/2002, que institui o Código Tributário Municipal de Formiga; altera a redação de dispositivos da Lei nº 3440/2002, que institui no Município de Formiga a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública - CIP e altera a redação de dispositivos da Lei Complementar nº 007/2006, que institui a Planta Genérica de Valores Imobiliários do Município de Formiga.