Tipo: OFC - Ofício

Número: 272

Ano: 2012

Ementa: Conforme solicitação do vereador José Geraldo da Cunha - Cabo Cunha, registrada na 189ª Reunião Ordinária realizada em 17 de dezembro de 2012, encaminho para conhecimento de Vossa Excelência, cópia do Projeto de Lei nº 478/2011, de autoria de Prefeito Municipal, que autoriza o Poder Executivo a alienar bens imóveis de propriedade do Município de Formiga e do Projeto de Lei nº 708/2012, de autoria do Poder Legislativo - Vereador José Gilmar Furtado, que autoriza a alienação de bens imóveis e imóveis de propriedade do Município de Formiga. O Projeto de Lei nº 478/2011, foi aprovado na supracitada reunião, enquanto o Projeto de Lei nº 708/2012, teve sua discussão adiada a pedido de vereador. Ocorre que ambos os projetos não se fazem acompanhados de prévia avaliação e por se tratar de ato que importa em desfazimento de bem público, é que os aludidos projetos são encaminhados a este órgão para conhecimento e providências cabíveis.