Tipo: OFC - Ofício

Número: 268

Ano: 2012

Ementa: O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Gonçalo José de Faria, vem através deste, encaminhar a V.Exa. cópias dos Pareceres Jurídicos nºs 42/2012 e 43/2012, emitido pelo Assessor Jurídico da Câmara Municipal de Formiga, para conhecimento. O Parecer Jurídico nº 42/2012 versa sobre a legalidade/constitucionalidade do Projeto de Lei nº 708/2012, de autoria do vereador José Gilmar Furtado - Mazinho, que autoriza a alienação de bens móveis do município de Formiga, e dá outras providências. E o Parecer Jurídico nº 43/2012, versa, também, sobre a legalidade/constitucionalidade do Projeto de Lei nº 708/2012, de autoria do vereador José Gilmar Furtado - Mazinho, que institui o Código Tributário Municipal de Formiga, da Lei Complementar nº 007/2006 de 13/12/2006, da Lei 3.440/2002, e dá outras providências. Segue, anexo, cópia dos projetos citados.