Tipo: OFC - Ofício

Número: 266

Ano: 2012

Ementa: Senhores Vereadores e Senhora Vereadora, O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Gonçalo José de Faria, vem pelo presente convocar V. Ex.ª, conforme artigo 135, §1º, inciso II, alínea a e §2º do Regimento Interno, para reunião extraordinária dia 12/12/2012 às 19h no Plenário da Câmara Municipal de Formiga para apreciação e votação dos seguintes projetos de lei: Projeto de Lei nº 702/2012 - Altera redação de dispositivos da Lei nº 4.486, de 8 de julho de 2011, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2012 e da Lei nº 4.574, de 20 de dezembro de 2011, que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2012. A alteração consiste no aumento do limite percentual para abertura de créditos adicionais suplementares, de 25% (vinte e cinco por cento) para 30% (trinta por cento) do valor da receita líquida prevista. - EM REGIME DE URGÊNCIA; Projeto de Lei nº 703/2012 - Autoriza o município de Formiga a receber a doação de dois imóveis distintos de propriedade de Ronaldo Carvalho e de Maria Dercia Vieira de Carvalho: o primeiro com área total de 7.207,31 m² e o segundo com área total de 2.042,69m², localizados próximo à Avenida José de Oliveira, que terão destinação exclusiva lavrada na escritura de doação, sendo que o primeiro imóvel deverá ser repassado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais e o segundo ao Ministério Público de Minas. Portanto, o referido projeto de lei autoriza ainda a doação dos citados imóveis ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais e ao Ministério Público de Minas Gerais para construção das instalações de suas respectivas sedes. - EM REGIME DE URGÊNCIA. Atenciosamente, Gonçalo José de Faria Presidente