Tipo: OFC - Ofício

Número: 260

Ano: 2012

Ementa: Foi registrado pelo vereador Moacir Ribeiro da Silva, na Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Formiga realizada no dia 19 de novembro de 2012, o envio a Vossa Excelência do seguinte pedido de informação (ouvido em plenário, votado e aprovado): Ao final do ano de 2010, o então Presidente da Câmara de Formiga, Edmar Ferreira contatou a Prefeitura no intuito de devolver os recursos do Legislativo que não foram gastos, referentes ao ano de 2009, que haviam sido destacados para o início da construção da sede própria da Câmara. No ato da devolução, firmou-se o compromisso da Prefeitura de investimento no CAPS. Contudo, em 2011, o Legislativo Formiguense iniciou uma ação judicial contra o Poder Executivo, pelo não cumprimento do compromisso acima mencionado (investimento no CAPS). Ocorre que, já em 2012, a Câmara optou pela desistência da ação judicial, porém, com a garantia de que o recurso seria investido nas melhorias do CAPS. Dessa forma, o Legislativo firmou um acordo judicial com a Prefeitura, para que o Poder Executivo realize a construção ou reforma/ampliação do CAPS (Centro de Atendimento Psicossocial), utilizando a quantia de até R$ 778.171,09. Diante do exposto, o Vereador supracitado deseja saber: o que foi feito com a referida verba devolvida pelo Legislativo e destinada para investimento no CAPS? A mesma ainda está no caixa do Executivo ou foi dada outra destinação a ela?