Tipo: OFC - Ofício

Número: 246

Ano: 2012

Ementa: O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Gonçalo José de Faria, vem, por meio deste, encaminhar a Vossa Excelência cópia -em anexa- da Lei Municipal nº 4061, de 29 de abril de 2008, que estabelece normas de proteção do patrimônio cultural do município de Formiga. A referida Lei foi alterada pela Lei Municipal nº 4303, de 16 de abril de 2010 que foi declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais.