Tipo: OFC - Ofício

Número: 245

Ano: 2012

Ementa: Foi registrado pelo vereador Reginaldo Henrique dos Santos, na 181ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Formiga, realizada em 29 de outubro de 2012, o envio a Vossa Excelência do seguinte pedido (ouvida em plenário, votada e aprovada): Que V. Exa. envie para esta Casa Legislativa, o projeto de lei que dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo, haja vista que várias outras regulamentações dependem da aprovação do referido projeto.