Tipo: OFC - Ofício

Número: 164

Ano: 2012

Ementa: Foi registrado pelo vereador Eugênio Vilela, na 161ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Formiga, realizada em 4 de junho de 2012, o envio a Vossa Excelência do seguinte pedido de informação: · Em que situação se encontra a instalação da empresa Mateus Alimentos Ltda. no município de Formiga? Há TRÊS ANOS O terreno foi doado pelo município e não houve nenhum “movimento” para instalação da referida empresa. Em face dessa situação solicito que Vossa Excelência informe a este vereador porque as obras ainda não foram iniciadas e qual procedimento a Prefeitura tomará, visto que já se passaram 3 (três) anos? · A Lei nº 4.480, de 8 de julho de 2011, autorizou o Município de Formiga a doar à empresa Mateus Alimentos Ltda, imóvel situado na Cachoeira do Areião que tem como finalidade única, a construção das instalações da referida empresa. Todavia, até a presente data não houve “movimento” por parte da referida empresa no tocante à construção de suas instalações. Dessa forma, solicito que seja informado a este vereador em que situação se encontra a instalação da empresa Mateus Alimentos Ltda. em nosso município? Quais as providências estão sendo adotadas pelo município, haja vista que o art. 3º, “a” da lei em comento estabelece que ensejará a reversão automática do imóvel ao patrimônio do município de Formiga, bem como a perda de benfeitorias porventura realizadas caso não sejam iniciadas as obras de implantação do empreendimento no prazo de 6 (seis) meses, a contar da data da lavratura da escritura de doação? Solicito ainda, que seja enviada cópia da referida escritura de doação