Tipo: OFC - Ofício

Número: 158

Ano: 2012

Ementa: Foi registrado pelo vereador José Gilmar Furtado - Mazinho, na 160ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Formiga, realizada em 28 de maio de 2012, o envio a Vossa Excelência da seguinte solicitação (ouvida em plenário, votada e aprovada): Está em tramitação, nesta Casa Legislativa, o Projeto de Lei nº 617/2012, que autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), com o objetivo de atender a Lei nº 4.630/2012, que instituiu a concessão do benefício eventual "aluguel social" às famílias que se encontram desabrigadas, desalojadas ou em imóveis que estejam interditados pela coordenadoria da defesa civil - que V. Exa envie para esta Casa Legislativa a relação contendo a quantidade de famílias e o nome das pessoas que serão beneficiadas com o benefício.