Tipo: OFC - Ofício

Número: 153

Ano: 2012

Ementa: O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Gonçalo José de Faria, encaminha a V.Exa. as seguintes leis promulgadas: Lei Complementar nº 93, de 9 de maio 2012, dispõe sobre a nomeação para Cargos em Comissão no âmbito dos órgãos do Poder Executivo e Poder Legislativo Municipal e dá outras providências. Lei nº 4681, de 23 de maio de 2012, torna obrigatória a divulgação das listagens dos pacientes que aguardam consultas com especialistas, exames e cirurgias na rede pública do Município de Formiga e o cumprimento da ordem de inscrição, e dá outras providências.