Tipo: OFC - Ofício

Número: 122

Ano: 2012

Ementa: Foi registrado pelo vereador José Geraldo da Cunha - Cabo Cunha, na 156ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Formiga, realizada em 2 de maio de 2012, o envio a Vossa Excelência da seguinte solicitação: Tendo em vista a comemoração do Dia do Trabalhador, ocorrida ontem 1º de maio, solicito ao Poder Executivo que retire da pauta de votação o Projeto de Lei Complementar nº 078/2012, que revoga o art. 127 da Lei Complementar nº 44, de 24 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre o Estatuto dos Profissionais da Educação do Município de Formiga - MG, uma vez que o referido projeto retira direitos dos servidores lotados na Educação.