Tipo: OFC - Ofício

Número: 87

Ano: 2012

Ementa: O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Gonçalo José de Faria, vem, pelo presente, informar a V.Sa. que o Projeto de Lei nº 564/2012, que dispõe sobre a proibição da distribuição gratuita de sacolas plásticas a consumidores em todos os estabelecimentos comerciais do Município de Formiga e dá outras providências, está em tramitação nesta Casa Legislativa e ainda não há previsão para ser submetido à apreciação e votação. Segue, em anexo, o referido projeto. Cumpre esclarecer que o vereador José Geraldo da Cunha - Cabo Cunha solicitou, durante a Reunião Ordinária do dia 9/4/2012, que a Comissão Especial de Meio Ambiente promova uma audiência pública para discutir com a sociedade sobre o projeto. Na oportunidade, encaminho, em anexo, para o seu conhecimento, cópia das leis municipais: nº 4289, de 18 de março de 2010, que cria no âmbito do município de Formiga o selo "Formiga Verde", e nº 4343, de 29 de junho de 2010, que dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização de sacolas plásticas descartáveis, tipo embalagem na forma biodegradável, em cores padronizadas, para melhoria no recolhimento do lixo "seco" e "molhado". Ambas as leis municipais são de autoria do vereador Gonçalo José de Faria.