Tipo: OFC - Ofício

Número: 24

Ano: 2012

Ementa: Conforme solicitação contida no Ofício nº 164/2012 desta Promotoria, encaminho a V.Exa. cópia da Lei Municipal nº 4595/2012, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa, Controle e Proteção dos Animais de Formiga e dá outras providências.