Tipo: OFC - Ofício

Número: 5

Ano: 2012

Ementa: O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Gonçalo José de Faria, vem através deste, em atendimento ao disposto no art. 44 da Lei Complementar nº 102, de 18/01/2008, encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, cópia autenticada dos seguintes documentos: · Decreto Legislativo nº 14/2011, que aprova as contas do Município de Formiga, relativas ao exercício de 2010 e dá outras providências; · Ata da 139ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Formiga, na qual o Projeto de Decreto Legislativo nº 007/2011 deu entrada para estudo e parecer das Comissões; e · Ata da 140ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Formiga, na qual o Projeto de Decreto Legislativo nº 007/2011 foi discutido e aprovado por unanimidade pelo plenário, contendo a relação nominal dos Edis presentes na sessão.