Tipo: OFC - Ofício

Número: 360

Ano: 2011

Ementa: Foi registrado pelo vereador Mauro César Alves de Sousa-PMDB, na Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Formiga realizada no dia 12/12/2011 o envio à V. Exa. do seguinte pedido de informação (ouvido em plenário, votado e aprovado): Qual a razão da cobrança de uma taxa para o cancelamento de notas fiscais digitais emitidas pelas empresas formiguenses? O pedido é feito em atendimento ao Sr. Júlio Sérgio de Almeida, que é empresário e alega que desde que o Executivo Municipal mudou o sistema de notas fiscais, há a cobrança da referida taxa, o que muito prejudica principalmente os pequenos empresários.