Tipo: OFC - Ofício

Número: 337

Ano: 2011

Ementa: Foi registrado pelo vereador Eugênio Vilela/PV, na Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Formiga realizada no dia 21/11/2011 o envio à V. Exa. da seguinte solicitação (ouvida em plenário, votada e aprovada): Reiterando o Ofício nº 225/2011 e conforme noticiado no sítio do Últimas Notícias (cópia da matéria em anexo), a Procuradora Municipal, Sra. Sandra Micheline afirmou que a Administração Municipal adotará procedimentos legais para dar continuidade à obra da Unidade de Pronto Atendimento que estava sendo realizada pela empresa Cubo Engenharia. A Sra. Sandra também disse que, como a referida empresa não cumpriu o cronograma de obras dentro do prazo previsto, será aplicada uma multa que deverá ser deduzida do possível crédito que a mesma teria com os cofres públicos. Diante disso, que seja enviada a essa Casa Legislativa cópia dos documentos que comprovem que a multa foi aplicada e abatida do possível crédito que a empresa teria com a Administração Municipal.