Tipo: OFC - Ofício

Número: 297

Ano: 2011

Ementa: Foi registrado pelo vereador Eugênio Vilela/PV, na Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Formiga realizada no dia 24/10/2011 o envio à V. Exa. do seguinte pedido de informação (ouvido em plenário, votado e aprovado): Quais providências estão sendo tomadas visando a implantação da Lei nº 4.448/2011 (que dispõe sobre a proibição do tráfego de composições de carga no período noturno no município de Formiga), originária do Projeto de Lei nº 283/2010, de minha autoria, uma vez que a mesma já se encontra em vigor? Segue, em anexo, cópia da referida lei.