Tipo: OFC - Ofício

Número: 286

Ano: 2011

Ementa: O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, José Gilmar Furtado - Mazinho, encaminha a V.Exa. as seguintes leis promulgadas: Lei nº 4296 A, de 29 de março 2010, dispõe sobre a organização de sistemas de coleta seletiva nos Grandes Geradores de Resíduos Sólidos do Município de Formiga e dá outras providências. Lei nº 4407 A, de 15 de dezembro de 2010, dispõe sobre a obrigatoriedade das agências bancárias do município de Formiga instalarem banheiros em suas dependências, para utilização gratuita por parte de seus clientes e dá outras providências. Lei nº 4523, de 11 de outubro de 2011, institui a obrigatoriedade da Administração Pública de Formiga nomear todos os aprovados em concurso público.