Tipo: OFC - Ofício

Número: 284

Ano: 2011

Ementa: Foi registrado pelo vereador José Geraldo da Cunha, na 130ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Formiga, realizada em 3 de outubro de 2011, o envio a Vossa Senhoria do seguinte pedido de informação (ouvido em plenário, votado e aprovado): Fui informado pelo Presidente do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário de Formiga e Córrego Fundo, que a Prefeitura Municipal de Formiga, realizou processo licitatório para construção, salvo engano, de uma caixa d'água no bairro Nossa Senhora de Lourdes. A empresa vencedora foi a Casa Maior, contudo a mesma subempreitou a obra à empresa ELM Construção e Comércio Ltda., sendo que esta última contratou funcionários aqui em nosso município e não prestou a assistência necessária quando procurada. Diante do exposto, solicito informação se é legal a terceirização dessa obra.