Tipo: OFC - Ofício

Número: 267

Ano: 2011

Ementa: CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA, pessoa jurídica de direito público interno, sediada na Praça Ferreira Pires, nº 04, Centro, Formiga/MG, inscrita no CNPJ nº 20.914.305/0001-16, representada pelo Presidente, Sr. José Gilmar Furtado, vem à presença do Exmo. Representante do Ministério Público para informar o seguinte com relação aos questionamentos do Ofício nº 562/2011 - 1ª PJ: a) Informo que não encontramos qualquer documentação relacionada ao Grupo SIM comprovando se o mesmo utilizou de serviços de terceiros para a realização do objeto contrato, na execução dos contratos nos 006/2005 e 007/2007, incluindo os exercícios de sua prorrogação. b) Encaminho em anexo cópia do Processo Licitatório nº 012/2009 - Pregão nº 005/2005, que culminou na contratação da empresa “Academia de Gestão Pública S/A”, Contrato nº 001/2010, de 18/01/2010, conforme fls. 189 a 202. Informo que houve prorrogação do referido contrato para o exercício de 2011, conforme Termo Aditivo nº 001/2011 às fls. 268 e 269. Quanto à decisão do Tribunal de Contas de Minas Gerais sobre a prestação de contas da Câmara Municipal dos exercícios de 2005 a 2009, informo que o Tribunal emite um parecer prévio, favorável ou não, sobre a prestação de contas do Município de cada exercício. Encaminho, em anexo, cópia dos pareceres prévios dos exercícios de 2007, 2008 e 2009. O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais ainda não encaminhou a esta Casa Legislativa os pareceres prévios relativos às prestações de contas dos exercícios de 2005 e 2006.