Tipo: OFC - Ofício

Número: 234

Ano: 2011

Ementa: Foi registrado pelo vereador José Geraldo da Cunha - Cabo Cunha, na 124ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Formiga, realizada em 29 de agosto de 2011, o envio a Vossa Excelência do seguinte pedido de informação (ouvido em plenário, votado e aprovado): Há previsão legal sobre a obrigatoriedade de se constar nos editais de concurso público, a referência bibliográfica, acerca do conteúdo programático exigido paras as provas? Não havendo tal exigência, por qual motivo a Prefeitura Municipal não disponibilizou esse conteúdo, pois acredito que se assim fosse feito, beneficiaria os possíveis candidatos.