Tipo: OFC - Ofício

Número: 227

Ano: 2011

Ementa: Foi registrado pelo vereador Eugênio Vilela/PV, na Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Formiga realizada no dia 16/8/2011 o envio à V. Exa. do seguinte pedido de informação (ouvido em plenário, votado e aprovado), tendo em vista a matéria contida no jornal “Tribuna” do último dia 12/8, segundo a qual médicos cumprem jornada pela metade e recebem salário integral: V. Exa. é sabedor da existência de servidores do Executivo que cumprem jornada de trabalho pela metade e recebem salário integral? Há algum dispositivo legal que autorize tal prática?