Tipo: OFC - Ofício

Número: 218

Ano: 2011

Ementa: Foi registrado pelo vereador Cid Corrêa Mesquita, na 122ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Formiga, realizada em dia 16 de agosto de 2011, o envio a Vossa Excelência do seguinte pedido de informação (ouvido em plenário, votado e aprovado): Qual lei municipal está permitindo que particulares utilizem-se do espaço público da praia popular, tais como quadras, campo de futebol e a própria areia para estacionamento de veículos? Segundo informações o valor em dinheiro arrecadado com a cobrança do estacionamento é destinado a esses particulares. Tal informação procede? Caso não exista tal lei, qual Secretaria Municipal expediu alvará autorizando tais pessoas a utilizarem do referido espaço.