Tipo: OFC - Ofício

Número: 211

Ano: 2011

Ementa: Foi registrado pelo vereador Eugênio Vilela/PV, na Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Formiga realizada no dia 8/8/2011 o envio à V. Exa. da seguinte solicitação (ouvida em plenário, votada e aprovada): Que seja providenciado o desmembramento do Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 006/2011, cuja cópia segue em anexo, em 2 (dois) projetos, tendo em vista a existência de 2 (dois) objetos distintos, o que é vedado pelo art. 7º, I da Lei Complementar nº 95/1998.