Tipo: OFC - Ofício

Número: 208

Ano: 2011

Ementa: O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, José Gilmar Furtado - Mazinho, encaminha a V.Exa. as seguintes leis promulgadas: Lei nº 4487, de 8 de julho 2011, dispõe sobre a utilização pela comunidade das quadras esportivas públicas e dá outras providências. Lei nº 4488, de 8 de julho de 2011, dispõe sobre a proibição da entrada de pessoas usando capacete de motociclista nos estabelecimentos comerciais, industriais, públicos e de serviços de qualquer ramo, no âmbito do município de Formiga-MG, e dá outras providências. Lei nº 4489, de 8 de julho de 2011, cria a Zona de Proteção dos Aeródromos do Município de Formiga, estabelece critérios de utilização das áreas do entorno destes Aeródromos e dá outras providências. Lei nº 4495, de 18 de julho 2011, dispõe sobre o uso obrigatório de sistema de segurança por meio de câmeras de vídeo em agências e postos bancários. Lei nº 4496, de 18 de julho 2011, institui a obrigatoriedade do uso de equipamento de segurança no transporte coletivo de Formiga/MG.