Tipo: OFC - Ofício

Número: 179

Ano: 2011

Ementa: Foi registrado pelo vereador Cid Corrêa Mesquita, na 117ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Formiga, realizada em dia 27 de junho de 2011, o envio a Vossa Excelência do seguinte pedido de informação (ouvido em plenário, votado e aprovado): Considerando que tramita nesta Casa Legislativa o Projeto de Lei nº 383/2011, encaminhado através da Mensagem nº 071/2011-GAB que autoriza o Município de Formiga a permutar imóvel com o Sindicato dos Produtores Rurais de Formiga, com vistas à construção da sede do Poder Executivo, do Poder Legislativo e outros prédios correlatos, solicito cópia do Parecer Jurídico expedido pela Procuradoria Municipal acerca da legalidade e constitucionalidade da propositura, por parte do Poder Executivo, do referido projeto.