Tipo: OFC - Ofício

Número: 154

Ano: 2011

Ementa: Foi registrado pelo vereador José Gilmar Furtado, na 114ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Formiga, realizada no dia 7 de junho de 2011, o envio a Vossa Excelência do seguinte pedido de informação (ouvido em plenário, votado e aprovado), acerca do Projeto de Lei nº 383/2011, que autoriza a permuta de imóvel com o Sindicato dos Produtores Rurais de Formiga, com vistas à construção da sede do Poder Executivo, do Poder Legislativo e outros prédios correlatos: De acordo com o art. 6º do referido projeto: O Sindicato dos Produtores Rurais de Formiga poderá alienar a área remanescente do Parque de Exposições e Estacionamento, sem qualquer impedimento, ficando isento da doação de 10% (dez por cento) de áreas institucionais, sendo o resultado de venda, obrigatoriamente, destinado à construção do novo Parque de Exposições. Por que o Poder Executivo está abrindo mão dessa receita; Por que o projeto de lei não está revogando expressamente as Leis 264/1958 e 334/1958; Solicito, ainda, cópia do estudo do impacto orçamentário da construção da sede do Poder Executivo, do Poder Legislativo e outros prédios correlatos; e cópia da ata da reunião onde ficou decidida a permuta do imóvel entre o Sindicato Produtores Rurais de Formiga e a Prefeitura Municipal. Sem mais para o momento, renovo protestos de elevada estima e consideração.