Tipo: OFC - Ofício

Número: 291

Ano: 2014

Ementa: Em resposta ao Ofício nº 495/2014 - 3ª PJ Formiga/MG, informo a Vossa Excelência que o Projeto de Lei Complementar nº 41/2014, que altera dispositivos da Legislação Tributária Municipal e aprova o “IPTU SOCIAL” no município de Formiga e dá outras providências, foi rejeitado na Reunião Ordinária do dia 22/12/2014. Seguem anexo o projeto, as emendas e subemendas feitas ao mesmo e juntamente com CD contendo seus anexos.