Tipo: OFC - Ofício

Número: 290

Ano: 2014

Ementa: Conforme solicitação contida no Ofício nº 1002/2014 - 4ª PJ Formiga/MG, informo a Vossa Excelência que na 17ª Legislatura não houve nenhuma aprovação de projetos de lei sobre desafetações de área institucional e atualmente não tramita projetos sobre o referido assunto.