Tipo: OFC - Ofício

Número: 286

Ano: 2014

Ementa: O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Juarez Eufrásio de Carvalho, vem pelo presente, informar a Vossa Excelência que o Projeto de Lei Complementar nº 41/2014, que altera dispositivos da Legislação Tributária Municipal e aprova o “IPTU SOCIAL” no Município de Formiga, e dá outras providências, foi rejeitado na 91ª Reunião Ordinária do dia 22 de dezembro de 2014.