Tipo: OFC - Ofício

Número: 120

Ano: 2014

Ementa: Foi registrado pelo vereador José Geraldo da Cunha - Cabo Cunha, na 64ª Reunião Ordinária, realizada em 02 de junho de 2014, o envio da seguinte solicitação a Vossa Excelência: Solicito o agendamento de uma reunião em seu gabinete, na qual estarão presentes este vereador, o Presidente do SINTRAMFOR e alguns professores, para discussão acerca da inobservância por parte do Poder Executivo ao prescrito no Art. 127 da Lei Complementar nº 44, de 24 de fevereiro de 2011, que assegura o pagamento do Abono Família, à razão de 6% (seis por cento) do vencimento-básico inicial, aos profissionais da Educação por filhos menores de 18 (dezoito) anos ou inválido.