Tipo: OFC - Ofício

Número: 104

Ano: 2014

Ementa: Foi registrado pelo Vereador Mauro César Alves de Sousa, na 62ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Formiga, realizada no dia 19 de maio de 2014, o envio a Vossa Excelência da seguinte solicitação (ouvida em plenário, votada e aprovada): - que seja providenciado o desmembramento dos objetos do Projeto de Lei Complementar nº 31/2014, a fim de que o único objeto da referida proposição seja a criação da Secretaria Municipal de Esportes (o referido projeto cria a Secretaria Municipal de Esportes e também os cargos de Secretário Municipal de Esportes, Secretário Adjunto de Esportes e de Coordenador de Programas de Esportes. O projeto ainda cria os cargos de Secretário Adjunto de Planejamento, Coordenação e Regulação Urbana e de Secretário Adjunto de Desenvolvimento Humano. Por fim, o projeto ainda altera a estrutura da Controladoria Municipal, passando o cargo de Controlador Municipal a ficar vinculado ao Gabinete do Prefeito, deixando de ser Agente Político); - ou que seja providenciada a retirada do referido projeto e que posteriormente seja enviado um novo projeto a essa Casa Legislativo tratando unicamente da criação da Secretaria Municipal de Esportes;