Tipo: OFC - Ofício

Número: 71

Ano: 2014

Ementa: O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Juarez Eufrásio de Carvalho, vem através deste, informar a Vossa Excelência o seguinte: - O Projeto de Lei nº 94/2013, que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de brinquedos adaptados em praças, jardins, parques, clubes, áreas de lazer, escolas e creches municipais, bem como em locais de diversão em geral abertos ao público de responsabilidade do município, que possuem playground em sua estrutura, autoria do Legislativo, que foi levado a votação em 10/03/2014 e que foi vetado totalmente no dia 31/03/2014, através da mensagem nº 046/2014-GAB, teve o seu veto mantido na Reunião Ordinária do dia 05/05/2014.