Tipo: OFC - Ofício

Número: 50

Ano: 2014

Ementa: Conforme se verifica dos autos que seguem anexos, no relatório final apresentado pela Comissão Parlamentar de Inquérito instalado pela Câmara Municipal de Formiga para apuração de “usurpação de função pública”, foram apontadas, além da prática do delito previsto no artigo 328 do CP, fortes indícios da tipificação de diversos outros delitos, crimes de responsabilidade, além de infrações político-administrativas, tais como: sonegação fiscal, existência de “folha de pagamento paralela”, “contratação irregular de servidores”, apropriação indébita, desvio de verbas públicas, superfaturmento, falso testemunho, extorsão, formação de quadrilha e crime de ameaça. Por esta razão, encaminha-se à V. Exa. cópia dos autos da CPI para a tomada das providências que entender cabíveis, notadamente no que tocante às infrações penais. Anexo a este ofício segue também o mapa detalhado de todas as páginas do referido processo. Aproveito o ensejo para renovar votos de estima e consideração.