Tipo: OFC - Ofício

Número: 368

Ano: 2013

Ementa: Em atendimento a solicitação contida no Ofício nº 926/2013-4ª PJ, venho informar a Vossa Excelência o seguinte: O Projeto de Lei nº 066/2013, está ainda em tramitação nessa Casa de Leis e está nas comissões para exararem seus pareceres, tendo em vista que foi solicitado pelo vereador José Aparecido Monteiro um parecer jurídico, no dia 17/06/2013, sendo o mesmo emitido pela Assessoria Jurídica, no dia 16/12/2013. Segue em anexo, o referido Parecer Jurídico nº 18/2013.