Tipo: OFC - Ofício

Número: 334

Ano: 2013

Ementa: Foi registrado pelo vereador Arnaldo Gontijo de Freitas, na 37ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Formiga, realizada em 14 de outubro de 2013, o envio a Vossa Excelência da seguinte solicitação (ouvida em plenário, votada e aprovada): “Que a Secretaria de Desenvolvimento Humano, juntamente com o Prefeito Municipal, busquem alteração e atualização dos Decretos-lei 2001/00 e 1952/99, que dizem respeito ao direito de meio passe nas passagens de transporte público para estudantes, afim de que sejam equiparados aos já beneficiados, os alunos do PRONATEC, que buscaram este vereador reclamando da desigualdade de citados decretos.” Sem mais para o momento, renovo protestos de elevada estima e consideração.