Tipo: OFC - Ofício

Número: 52

Ano: 2013

Ementa: Foi registrado pelo vereador José Geraldo da Cunha - Cabo Cunha, em Reunião Ordinária desta Casa Legislativa, realizada em 12/08/2013, a seguinte denúncia: No município de Formiga vem ocorrendo um crime de dano contra o patrimônio público. O Parque Municipal Leopoldo Corrêa (Praia Popular) vem sendo danificado paulatinamente e a Administração Municipal nada tem feito no sentido de coibir esse processo, de maneira que o Prefeito Municipal de Formiga, Sr. Moacir Ribeiro da Silva, incorre na infração político-administrativa, disposta no art. 4º, VIII do Decreto-Lei nº 201/1967 (Omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município sujeito à administração da Prefeitura). Tenho conhecimento que a referida infração pelo Sr. Prefeito é sujeita ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato, de forma que já iniciamos as providências que são da competência dessa Casa Legislativa. Todavia, preocupados com a situação calamitosa em que se encontra o referido bem público, encaminho fotos que registram como que se encontra o local mencionado, desde já solicitando a fiscalização e as providências cabíveis em relação ao caso em tela por parte desta instituição.