Tipo: OFC - Ofício

Número: 223

Ano: 2012

Ementa: O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Gonçalo José de Faria, encaminha a V. Exa. cópia dos decretos legislativos nos 17, 18, 19 e 20 que suspenderam os efeitos de normas consideradas inconstitucionais pelo Tribunal de Justiça do Estado. A referida suspensão está prevista no inciso VII, art. 201 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.